O Que é Jecrim No Direito

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O Jecrim, ou Juizado Especial Criminal, é um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar infrações penais de menor potencial ofensivo. Foi criado pela Lei 9.099/1995, com o objetivo de desburocratizar e agilizar o acesso à Justiça criminal.

O Jecrim tem competência para julgar as seguintes infrações penais:

Contravenções penais;
Crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Alguns exemplos de infrações penais que podem ser julgadas pelo Jecrim são:

Ameaça;
Lesão corporal leve;
Denunciação caluniosa;
Furto simples;
Injúria.

O procedimento no Jecrim é sumaríssimo, ou seja, é mais rápido e simplificado do que o procedimento comum. O processo começa com a apresentação de uma queixa-crime pelo Ministério Público ou pela vítima.

Após a apresentação da queixa-crime, o juiz marca uma audiência preliminar, na qual as partes podem tentar chegar a um acordo. Se não houver acordo, o processo segue para a audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas e apresentadas as provas.

Após a audiência de instrução e julgamento, o juiz profere a sentença, que pode ser de condenação, absolvição ou arquivamento do processo.

O Jecrim é composto por duas instituições:

Juiz: O juiz é responsável por conduzir o processo e proferir a sentença.
Conciliador: O conciliador é um profissional que atua na audiência preliminar, auxiliando as partes a chegar a um acordo.

O Jecrim oferece uma série de vantagens, como:

Rapidez: O procedimento no Jecrim é mais rápido do que o procedimento comum.
Simplicidade: O procedimento no Jecrim é mais simplificado do que o procedimento comum.
Acessibilidade: O Jecrim é mais acessível à população, pois é gratuito e não exige advogado.

O Jecrim é um importante instrumento de acesso à Justiça criminal. Ele permite que as pessoas que cometem infrações penais de menor potencial ofensivo tenham um processo mais rápido, simplificado e acessível.

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Juizado Especial Criminal
Infrações penais de menor potencial ofensivo
Contravenções penais
Crimes
Competência
Procedimento
Instituições
Vantagens
Juizado Especial Criminal
Infrações penais de menor potencial ofensivo
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Contravenção penal
Competência
Procedimento
Instituições
Vantagens

WebO Juizado Especial Criminal busca um procedimento mais simplificado, pois trata dos crimes de menor potencial ofensivo, a fim de que o procedimento seja mais rápido, uma. WebTeoria Geral dos Procedimentos e Atos Processuais. Nessa situação a lei prevê rito especial, mas pelo montante da pena, o crime é de competência do Jecrim ....Uma vez. WebNessa linha, assim como o Acordo de Não Persecução Penal incluído pela Lei Federal 13.964/19, o procedimento no JECRIM tem por objetivo que o suposto praticante de. WebPara o bem ou para o mal, é fato que o ordenamento jurídico brasileiro, através da denominada "Lei Anticrime" – Lei 13.964/19 –, acrescentou expressamente o. WebTrata-se de uma lei que trouxe ao ordenamento jurídico, uma série de medidas despenalizadoras que inibem a deflagração criminal ou suspendem o prosseguimento. WebO juizado especial criminal é previsto pela lei 9.099/95 no seu artigo 60. No artigo 69 da lei 9.099/95 se estabelece o "ponta pé inicial" da audiência preliminar..

Juizado Especial Criminal — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Source: TJDFT

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Juizado Especial Criminal - Fase Policial e Fase Preliminar - YouTube - Source: YouTube

O Que é Jecrim No Direito, JECRIM - Aula Animada - Juizado Especial Criminal - Lei 9.099/95, 31.45 MB, 22:54, 29,578, Revisão Animada, 2022-05-02T21:00:10.000000Z, 2, Juizado Especial Criminal — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, TJDFT, 400 x 400, jpg, , 3, o-que-e-jecrim-no-direito

O Que é Jecrim No Direito. WebO que é queixa-crime? A queixa-crime é uma peça processual capaz de dar início a uma ação penal privada. Por sua vez, a ação penal privada é aquela. WebJuizado Especial Criminal - Jecrim Trata sobre os crimes de menor potencial ofensivo e o procedimento para sua apuração, formado pela fase preliminar,.

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00:00 Lei 9.099/95
00:15 JECRIM
00:42 IMPO - Infração de Menor Potencial Ofensivo
02:00 Princípios ÉPICOS
03:07 Fase Preliminar
04:15 TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência
05:13 Juizado Especial Criminal
06:05 CCD - Composição Civil dos Danos
07:21 Ação Penal
09:13 Transação Penal
10:03 Requisitos TP
11:58 Procedimento Sumaríssimo
13:32 Audiência
16:05 Sentença
16:30 Apelação
16:52 Embargos de Declaração
18:00 SCP - Suspensão Condicional do Processo
21:05 Representação em Lesão Leve e Culposa
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JECRIM - Aula Animada - Juizado Especial Criminal - Lei 9.099/95

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