O direito líquido e certo é um conceito jurídico que se refere a um direito que é determinado de forma inequívoca, sem margem de dúvida. Este tipo de direito pode ser exigido judicialmente, sem a necessidade de maiores provas.
Conceito
O direito líquido e certo é definido no artigo 461 do Código de Processo Civil como sendo "o direito que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da propositura da ação".
Características
O direito líquido e certo apresenta as seguintes características:
- Manifesto na sua existência: o direito deve existir de fato, não sendo mera expectativa.
- Delimitado na sua extensão: o direito deve estar claramente definido, quanto ao seu objeto e ao seu valor.
- Apto a ser exercitado no momento da propositura da ação: o direito deve poder ser exercido imediatamente, sem a necessidade de maiores provas.
Exemplos
Alguns exemplos de direito líquido e certo são:
O direito de um trabalhador a receber o salário que lhe é devido.
O direito de um consumidor a receber o valor de um produto que foi comprado com defeito.
O direito de um credor a receber o pagamento de uma dívida.
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Conclusão
O direito líquido e certo é um conceito importante no direito processual civil, pois permite que o juiz dê uma solução mais rápida e eficaz para as demandas judiciais.
Exemplo de aplicação
Imagine que um trabalhador é demitido sem justa causa. Neste caso, o trabalhador tem direito a receber o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais, o décimo terceiro salário proporcional e as verbas rescisórias.
Estes direitos são líquidos e certos, pois estão previstos em lei e são facilmente calculáveis. Assim, o trabalhador pode ingressar com uma ação judicial para exigir o pagamento destes direitos, sem a necessidade de apresentar maiores provas.
Fim
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