O direito líquido e certo é um conceito jurídico que se refere a um direito que é certo, incontestável e que não depende de outras provas para ser comprovado. É um direito que está claramente estabelecido em lei e que pode ser facilmente comprovado.
Conceito
O direito líquido e certo está previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, no artigo 475, § 2º, que diz:
"A sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública, em processo de conhecimento, fundado em direito líquido e certo, tem eficácia de título executivo judicial."
O direito líquido e certo é um requisito para que a Fazenda Pública seja condenada em um processo judicial. Isso significa que, para que a Fazenda Pública seja condenada, o direito do autor da ação deve ser certo, incontestável e que não dependa de outras provas para ser comprovado.
Exemplos
Alguns exemplos de direitos líquidos e certos são:
- O direito de receber o pagamento de um salário atrasado;
- O direito de receber o reembolso de um produto que foi comprado e devolvido;
- O direito de receber uma indenização por danos morais ou materiais.
Significado prático
O direito líquido e certo tem um significado prático importante, pois facilita o processo de execução da sentença. Isso ocorre porque, como o direito é certo e incontestável, não é necessário realizar outras provas para executá-lo.
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Conclusão
O direito líquido e certo é um conceito jurídico importante que deve ser compreendido por qualquer pessoa que tenha interesse em Direito. Este artigo forneceu uma visão geral do conceito, com exemplos e explicações sobre seu significado prático.
WebDireito Líquido e Certo. Aquele que dispensa demonstração, isto é, pode ser reconhecido de imediato. Um dos antessupostos da ação do mandado de segurança, consiste na certeza do direito que repousa sobre fatos incontroversos, na esteira, aliás, das lições de Hely Lopes Meirelles que argutamente observou: "O direito, quando existente ... Web(...), o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito. WebO conceito de 'liquidez e certeza' adotado pelo legislador é impróprio – e mal expresso – alusivo à precisão e comprovação do direito, quando deveria aludir à precisão e. WebDIREITO LIQUIDO E CERTO Entendemos por direito líquido e certo, aquele em que pode ser comprovado, pelo julgador, tão logo a impetração do mandado de segurança, não. WebDIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - AULA A DOIS. Mas, afinal, o que é "direito líquido e certo"? É possível falar em um direito que. WebO direito líquido e certo. Desde o início da primeira previsão mandamental, na Constituição de 1934 , preocupou-se em proteger direito incontroverso, ao passo que a expressão.
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Tribunal de Justiça de São Paulo - O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal, e é cabível quando houver ilegalidade ou abuso de - Source: Facebook
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O Que é Direito Liquido E Certo. WebO "direito líquido e certo" a que se refere a Constituição é o direito subjetivo. Este se origina da ocorrência de um fato previsto anteriormente no direito objetivo. O que torna o. WebO que é direito líquido e certo? Muitas vezes escutamos juristas usarem essa expressão. Entenda o que é um direito líquido e certo.
Mas, afinal, o que é "direito líquido e certo"? É possível falar em um direito que seja, de fato, líquido e certo, para fins de fundamentar a impetração de um Mandado de Segurança, por exemplo?
Essas e outras perguntas são enfrentadas pela prof. Tatiana Lauand, em mais uma Aula a Dois.
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O que é direito líquido e certo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e a prova pré-constituída
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