O jus cogens é um conjunto de normas imperativas do direito internacional público, que não podem ser derrogadas por vontade das partes. Essas normas são consideradas fundamentais para a ordem internacional e são aplicáveis a todos os Estados, independentemente de sua vontade.
Conceito
O jus cogens é um conceito relativamente recente no direito internacional. Ele foi introduzido pela primeira vez pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas (CDI) em 1966, no seu relatório sobre a responsabilidade internacional dos Estados.
A CDI definiu o jus cogens como "normas imperativas de direito internacional geral, das quais nenhuma derrogação é permitida e que derivam da consciência universal da comunidade internacional".
Características
As normas do jus cogens têm as seguintes características:
- Imperatividade: As normas do jus cogens são obrigatórias para todos os Estados, independentemente de sua vontade.
- Fundamentalidade: As normas do jus cogens são consideradas fundamentais para a ordem internacional.
- Inderrogabilidade: As normas do jus cogens não podem ser derrogadas por vontade das partes.
Exemplos
Alguns exemplos de normas do jus cogens são:
- A proibição da agressão
- A proibição do genocídio
- A proibição da escravidão
- A proibição da tortura
- A proibição da discriminação racial
Efeitos
As normas do jus cogens têm os seguintes efeitos:
- Inviolabilidade: As normas do jus cogens não podem ser violadas por nenhum Estado.
- Incompatibilidade: As normas do jus cogens são incompatíveis com qualquer norma ou tratado que as contrarie.
- Eficácia: As normas do jus cogens são eficazes contra todos os Estados, independentemente de sua vontade.
Conclusão
O jus cogens é um importante conceito do direito internacional público. Essas normas são essenciais para a manutenção da ordem internacional e para a proteção dos direitos humanos.
- jus cogens
- direito internacional
- normas imperativas
- ordem internacional
- direitos humanos
Referências
- Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas. Relatório sobre a responsabilidade internacional dos Estados. 1966.
- Verdross, Alfred; Simma, Bruno. Universelles Völkerrecht. 3. Auflage. Berlin: Springer, 1984.
- Garcia, Emerson. Jus cogens e proteção internacional dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2015.
WebNo direito interno o "ju,s cogens" é direito positiv queo funciona efetivamente graça às subordinação rea dol contrato à lei, existência de sanção e a jurisdição obrigatóri doas. WebPode-se distinguir, no âmbito do Direito Internacional Público, entre as normas de direito dispositivo ( jus dispositivum ), a maior parte delas, e as normas de direito imperativo (. Web00:00. O segundo boletim Em dia com o Direito desta semana fala sobre jus cogens, expressão em latim que significa lei coercitiva ou imperativa e serve para. WebJus cogens (direito cogente) são as normas peremptórias (AO 1990: peremptórias ou perentórias) imperativas do direito internacional, inderrogáveis pela vontade das partes.. Web(1.1) a relação do jus cogens com a função judicial internacional; e (1.2) o papel do jus cogens no processo de humanização do direito internacional. 1.1 JUS COGENS E. WebGeralmente quando os Estados se relacionam entre 3 ou mais: temos uma Organização Internacional. O que limita o poder constituinte originário, limita o reformador, limita.
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