O bem jurídico é um dos conceitos fundamentais do Direito Penal. É o objeto da tutela penal, isto é, o que o Direito Penal visa proteger. A teoria do bem jurídico é importante para limitar a intervenção penal, garantindo que a punição seja aplicada apenas quando necessária para a proteção de um interesse socialmente relevante.
Conceito de bem jurídico
Não há um conceito único de bem jurídico. A doutrina penal apresenta diferentes definições, mas, de forma geral, o bem jurídico pode ser definido como:
- Um interesse: O bem jurídico é um interesse, isto é, algo que é valioso para alguém ou para a sociedade.
- Socialmente relevante: O bem jurídico é socialmente relevante, isto é, é algo que é importante para a vida em sociedade.
- Tutelado pelo Direito Penal: O bem jurídico é tutelado pelo Direito Penal, isto é, é algo que o Direito Penal visa proteger.
Classificação dos bens jurídicos
Os bens jurídicos podem ser classificados de diversas maneiras. Uma classificação comum é a divisão entre bens jurídicos individuais e bens jurídicos coletivos.
- Bens jurídicos individuais: São aqueles que protegem interesses individuais, como a vida, a liberdade, a propriedade e a honra.
- Bens jurídicos coletivos: São aqueles que protegem interesses da coletividade, como a paz pública, a segurança pública e o meio ambiente.
Importância do bem jurídico
A teoria do bem jurídico é importante para o Direito Penal por diversos motivos. Em primeiro lugar, ela limita a intervenção penal, garantindo que a punição seja aplicada apenas quando necessária para a proteção de um interesse socialmente relevante. Em segundo lugar, ela orienta a interpretação do Direito Penal, ajudando a identificar os crimes e as penas que são compatíveis com o sistema jurídico.
Exemplos de bens jurídicos
Alguns exemplos de bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal são:
- Vida: O homicídio é um crime que tutela a vida humana.
- Liberdade: O sequestro é um crime que tutela a liberdade individual.
- Propriedade: O furto é um crime que tutela a propriedade privada.
- Honra: A calúnia é um crime que tutela a honra.
- Paz pública: O motim é um crime que tutela a paz pública.
- Segurança pública: O tráfico de drogas é um crime que tutela a segurança pública.
- Meio ambiente: O crime ambiental é um crime que tutela o meio ambiente.
Conclusão
O bem jurídico é um conceito fundamental do Direito Penal. É o objeto da tutela penal, garantindo que a punição seja aplicada apenas quando necessária para a proteção de um interesse socialmente relevante. A teoria do bem jurídico é importante para limitar a intervenção penal e orientar a interpretação do Direito Penal.
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WebResumo. O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano ( harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso. Webque o direito penal português deve ser comandado pelo princípio jurídico-cons-titucional de que "todo o direito penal é um direito penal do bem jurídico" (4), residindo por isso. WebO bem jurídico não é um conceito novo na órbita do direito penal, existem registros de que suas primeiras considerações foram levantadas por Birnbaum ainda no século XIX.. Web19) preleciona que a concepção de bem jurídico--penal é de capital importância para o Direito Penal (garantista e cientificamente moderno), que é instrumento próprio do. WebEm um momento ulterior, ao adentrar no positivismo da Escola Histórica, Birnbaum foi o primeiro autor a introduzir no Direito Penal a ideia de bem jurídico material como objeto. WebBem jurídico. Trata-se do valor ou interesse de alguém que é protegido por lei, sendo a base do direito penal para criar normas penais incriminadoras, ou seja,.
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BEM JURIDICO PENAL, O | Livraria Martins Fontes Paulista - Source: Livraria Martins Fontes
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O Que é Bem Juridico No Direito Penal. WebA discussão sobre a natureza dos bens jurídicos não alcançou um consenso doutrinário. Apesar disso, o bem jurídico é ser assertivamente aquilo que é. WebO bem jurídico é um dos fundamentos do Direito Penal democrático. É necessário compreender do fenômeno de seleção dos valores sociais a serem tutelados.
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Direito Penal – Evolução e conceito de bem jurídico
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