O direito adquirido é um princípio jurídico que garante que um direito ou situação jurídica não pode ser alterado ou revogado por lei ou ato administrativo posterior, desde que tenha sido adquirido de forma regular e com observância das leis vigentes à época.
Em outras palavras, o direito adquirido é um direito que já foi adquirido e que não pode ser retirado, mesmo que uma nova lei ou ato administrativo venha a torná-lo incompatível com a legislação vigente.
Conceito
O conceito de direito adquirido é previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal do Brasil, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
O direito adquirido é um princípio fundamental do Estado de Direito, pois garante a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais.
Exemplos
Alguns exemplos de direito adquirido são:
- A aquisição de um imóvel por meio de um contrato de compra e venda válido;
- A concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição;
- A obtenção de um título de propriedade de um bem imóvel;
- A inscrição em um concurso público;
- A concessão de um alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial.
Limitações
O direito adquirido não é absoluto, pois pode ser limitado em alguns casos. Por exemplo, um direito adquirido pode ser revogado ou alterado se for considerado prejudicial ao interesse público.
Além disso, o direito adquirido pode ser limitado por uma nova lei ou ato administrativo que seja mais benéfico ao titular do direito.
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Conclusão
O direito adquirido é um princípio fundamental do Estado de Direito que garante a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais.
O direito adquirido é adquirido de forma regular e com observância das leis vigentes à época.
O direito adquirido não é absoluto, pois pode ser limitado em alguns casos.
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