O direito fiscal é uma área do direito que regula a relação entre o Estado e os contribuintes. É um ramo do direito público que estuda os tributos, as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, e os procedimentos administrativos e judiciais de arrecadação e fiscalização dos tributos.
Objeto do Direito Fiscal
O objeto do direito fiscal é o tributo, que é uma prestação compulsória, em dinheiro, que não tem contraprestação imediata, em moeda ou serviços, exigida por uma autoridade pública, com base na lei, para atender às necessidades coletivas.
Fontes do Direito Fiscal
As fontes do direito fiscal são as normas que regulam a matéria tributária. As principais fontes do direito fiscal são:
- A Constituição Federal: A Constituição Federal é a principal fonte do direito fiscal, pois estabelece os princípios gerais do direito tributário.
- As leis tributárias: As leis tributárias são as normas que regulamentam os tributos.
- Os tratados internacionais: Os tratados internacionais sobre matéria tributária são incorporados ao direito brasileiro por meio de lei.
- Os costumes: Os costumes podem ser considerados fonte do direito fiscal quando não contrariam a Constituição Federal, as leis tributárias ou os tratados internacionais.
Princípios do Direito Fiscal
Os princípios do direito fiscal são os fundamentos que norteiam a aplicação da legislação tributária. Os principais princípios do direito fiscal são:
- Legalidade: O tributo só pode ser instituído por lei.
- Irretroatividade: A lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte.
- Isonomia: Todos os contribuintes devem ser tratados de forma igual perante a lei tributária.
- Equilíbrio fiscal: O sistema tributário deve ser justo e equilibrado, de forma a atender às necessidades coletivas sem prejudicar o contribuinte.
Classes de Tributos
Os tributos podem ser classificados de acordo com diferentes critérios. De acordo com a sua natureza, os tributos podem ser:
- Tributos diretos: São aqueles que incidem diretamente sobre o patrimônio ou a renda do contribuinte.
- Tributos indiretos: São aqueles que incidem sobre o consumo ou a circulação de bens e serviços.
De acordo com a sua finalidade, os tributos podem ser:
- Tributos de competência: São aqueles que são arrecadados pelos entes federativos para custear suas despesas.
- Tributos de destinação específica: São aqueles que são arrecadados com uma finalidade específica, como a construção de uma obra pública ou o financiamento de um serviço social.
Direitos e Deveres dos Contribuintes
Os contribuintes têm direitos e deveres perante o fisco. Os principais direitos dos contribuintes são:
- O direito à ampla defesa e ao contraditório: Os contribuintes têm o direito de se defenderem em processo administrativo ou judicial.
- O direito à segurança jurídica: Os contribuintes têm o direito de confiar na interpretação da lei tributária que lhes seja mais favorável.
- O direito à igualdade tributária: Os contribuintes devem ser tratados de forma igual perante a lei tributária.
Os principais deveres dos contribuintes são:
- O dever de pagar tributos: Todos os contribuintes são obrigados a pagar tributos.
- O dever de declarar tributos: Os contribuintes são obrigados a declarar os tributos que devem pagar.
- O dever de manter a documentação fiscal: Os contribuintes são obrigados a manter a documentação fiscal que comprove o pagamento dos tributos.
Conclusão
O direito fiscal é uma área complexa e dinâmica, que está em constante evolução. É importante que os contribuintes tenham conhecimento dos seus direitos e deveres perante o fisco, para que possam cumprir suas obrigações tributárias de forma correta e evitar problemas com o fisco.
- direito fiscal
- tributos
- contribuintes
- legalidade
- irretroatividade
- isonomia
- equilíbrio fiscal
- tributos diretos
- tributos indiretos
- tributos de competência
- tributos de destinação específica
- direitos dos contribuintes
- deveres dos contribuintes
Entenda o que é o direito fiscal e tributário - Diário Serviços - Source: DSI Publicações
DOC) Direito Fiscal Direito Fiscal VS Direito Privado | Mahomed Jr. - Academia.edu - Source: Academia.edu
Despesas Públicas e Receitas Públicas - ppt carregar - Source: SlidePlayer
O Que é Direito Fiscal, Direito Fiscal, 2.47 MB, 01:48, 2,289, Pedro Pardal Henriques - Advogados, 2019-01-13T21:42:11.000000Z, 2, Entenda o que é o direito fiscal e tributário - Diário Serviços, DSI Publicações, 400 x 700, jpg, , 3, o-que-e-direito-fiscal
O Que é Direito Fiscal.
Advogado especialista Direito Fiscal
O que é o direito fiscal em angola
O que é o direito fiscal em angola O que é fonte de direito fiscal.
O que é fonte de direito fiscal
O que é fonte de direito fiscal O que é direito fiscal aduaneiro.
O que é direito fiscal aduaneiro
O que é direito fiscal aduaneiro O que é direito fiscal angolano.
.
O que é direito fiscal angolano
O que é direito fiscal angolano O que é direito fiscal.
.
O que é direito fiscal
O que é direito fiscal O que é direito fiscal angolano.
aafdl.pt › 05 › DIREITO-FISCAL-Leonor-JalecoDireito Fiscal - AAFDL
estamos perante contribui fiscal) sujeitos m direitoexigircumprimento impostoso entidadesblicas (sujeitos ativoscomo estabelece. 18º regra sujeitos ativos impostos, entidadesblicas base territorial Estado, Regi ónomasMunicípios. As .
www.estgv.ipv.pt › paginaspessoais › lazaroINTRODUÇÃO À FISCALIDADE - ipv.pt
Direito Fiscalo conjunto normas ídicas regulamobten receitas imposto, quais estabelecem todos regulamentos visamçamento liquidaa cobran impostos. Fiscalidadeo complexo impostos vigoram determinado espaterritorial como o .
.
.
.
.
.
.
.
www.infoescola › direito › direito-tributarioDireito Tributário - Direito Fiscal - InfoEscola
Direito Tributá, tambconhecido como Direito Fiscal, é subdivisDireito Financeiro etambramo Direitoblico lida leis regulamarrecada tributos, comofiscaliza mesmos. acordoCódigo Tributá Nacional, artigotributos impostos, taxascontribuiçõmelhoria. .
pt.wikipedia › wiki › Direito_tributárioDireito tributário – Wikipédia, a enciclopédia livre
O direito tributáramo direito objetivaestudo leisnormas regulam relaçõentreEstadocontribuintes, respeitocobrantaxas, impostos, contribuiçõmelhoria, contribuiçõespeciaisempréstimos compulsó1]. O que é fiscalidade no direito tributário.
O que é fiscalidade no direito tributário www.infopedia.pt › apoio › artigosDireito Fiscal - Infopédia - infopedia.pt
O que é fiscalidade no direito tributário Direito Fiscal Historicamente Direito Fiscala cria impostos, ácter regularenquanto fonte receitas óadministrablica, surgem-triunfo Liberalismoculo . O que é o direito fiscal em angola.
0 Comentários